Com a Lei nº 14.903/2025, União, estados e municípios ganham base estável para garantir alfabetização na idade certa para todas as crianças até o 2º ano.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) é a política coordenada pelo Ministério da Educação, criada em 2023, que organiza a cooperação entre União, estados e municípios para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental. O CNCA define metas, orienta formação de professores, integra avaliação e currículo e prevê apoio técnico e financeiro às redes de ensino.
Em 4 de novembro de 2025, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.903/2025, que institui o CNCA como política de Estado e define as responsabilidades de cada esfera de governo na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o fim do 2º ano do ensino fundamental.
Com a sanção, o compromisso deixa de ser instituído por decreto e passa a ter base legal, o que garante planejamento de médio e longo prazo, previsibilidade orçamentária e continuidade das ações, independentemente de mudanças de gestão.
Por que o CNCA importa
Desde 2023, a adesão ao Compromisso cresce de forma consistente. Em 2025, todos os estados e mais de 99% dos municípios aderiram ao CNCA.
Quando o país inteiro se engaja para garantir que as crianças estejam alfabetizadas, fica evidente nos resultados: o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado em julho de 2025 pelo Ministério da Educação e pelo Inep, mostrou que 59,2% das crianças alcançaram o nível esperado de leitura e escrita ao final do 2º ano do ensino fundamental em 2024, um avanço de seis pontos percentuais em relação ao ciclo anterior.
Certamente há muito espaço para aperfeiçoamento e melhoria nos resultados de aprendizagem, mas o ICA já sinaliza um movimento coletivo de retomada após os impactos da pandemia. O que a lei faz, agora, é organizar a cooperação federativa para sustentar esse avanço, definindo papéis mais claros e permanentes para cada esfera de governo e instituindo o Fórum Nacional do Compromisso, presidido pelo Presidente da República e composto por governadores, fortalecendo a coordenação federativa.
A União continua responsável por coordenar o programa, oferecer apoio técnico e financeiro e definir instrumentos de monitoramento. Os estados atuam como articuladores regionais, responsáveis pelo fortalecimento da colaboração com seus municípios na formação de professores, aplicação de avaliações estaduais e compartilhamento dos seus resultados, bem como oferta de materiais didáticos complementares. Por fim, os municípios seguem protagonistas na execução pedagógica e no acompanhamento direto das escolas.
Governança baseada em evidências
Com a sanção do CNCA, o Brasil dá um passo importante para consolidar uma governança da alfabetização baseada em evidências. O programa se articula com instrumentos já consolidados, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), garantindo uma leitura integrada dos resultados.
Em 2025, o Inep incorporou pela primeira vez um questionário voltado às famílias dos estudantes do 2º ano, ampliando a compreensão sobre o contexto social e o apoio doméstico à aprendizagem. Essa inovação traz subsídios valiosos para que redes e escolas possam planejar ações pedagógicas mais ajustadas à realidade dos alunos, complementando o olhar tradicional das avaliações externas.
A principal mudança com a nova lei é a instituição do Selo Compromisso com a Alfabetização, agora com critérios de impacto — como o percentual e o avanço anual de crianças alfabetizadas.Estados e municípios poderão organizar seus calendários e metas de adesão com segurança jurídica, o que tende a fortalecer a cultura de acompanhamento e prestação de contas.
O papel das lideranças e das redes de apoio
Política pública não se sustenta apenas com normas e indicadores. Ela acontece no dia a dia das escolas e das secretarias. As lideranças públicas qualificadas fazem a ponte entre a meta e a sala de aula. Gestores, equipes técnicas, formadores e diretores dão direção, organizam processos e acompanham resultados para que as crianças aprendam mais e melhor.
A Fundação Lemann apoia esse movimento com iniciativas que fortalecem a gestão e a formação. A colaboração entre governos, institutos e universidades transforma boas ideias em práticas duradouras e amplia o alcance da política de alfabetização.
O que esperar a partir de agora
Com a lei já sancionada, o próximo passo é a regulamentação da política e a definição de instrumentos robustos para monitoramento, formação de professores, apoio técnico, metas e integração entre secretarias, escolas e sistemas de avaliação.
Os parceiros institucionais e redes de educação poderão contar com maior estabilidade e clareza. Como ressaltou Cid Gomes, relator do projeto de lei no Senado, “é indiscutível a importância do compromisso, que pretende assegurar a alfabetização na idade certa a 100% das crianças brasileiras”.
Mais que uma lei, um compromisso renovado
A aprovação e sanção do CNCA representam continuidade e cooperação. A alfabetização das crianças se consolida como um pacto permanente entre gestores, professores e famílias. Esse compromisso mostra que o Brasil aprende com sua própria experiência e amadurece políticas de longo prazo a partir do trabalho em rede.
Com dados, evidências e lideranças comprometidas, a nova governança da alfabetização reforça uma mensagem central: nenhuma criança pode ficar para trás. Alfabetizar bem é o primeiro passo para um futuro mais justo e com oportunidades para todos.
